Multas eScocial: Quais São e Como Evitá-las

Como é de conhecimento de muitos, no final de 2021 para início de 2022 entrou em vigor o eSocial, que é o sistema digital disponibilizado pelo Governo federal para envios de informações trabalhistas pela sua empresa e caso estas informações não sejam compartilhadas dentro dos prazos, a empresa poderá receber multas.

Ao todo são 15 informações relacionadas ao empregado que a empresa precisa compartilhar como o sistema e os valores dessas multas podem variar de acordo com as regras que forem quebradas.

eSocial

Em 2014 foi instituído o Decreto nº8373/2014 de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Este sistema foi criado para que os empregadores passassem a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relacionadas aos trabalhadores, como vínculos, condições do ambiente de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, etc.

Portanto, tendo o intuito unificar e simplificar as ações como prestação de contas da empresa quanto às obrigações fiscais relacionadas aos empregados, além de reduzir a burocracia para as empresas.

Sistemas que foram substituídos pelo eSocial do Governo

Com a implantação do eSocial pelo Governo Federal, as empresas passaram a comunicar, de forma unificada, 15 informações obrigatórias:

• GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
• CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
• RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.
• LRE - Livro de Registro de Empregados
• CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho
• CD - Comunicação de Dispensa
• CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
• PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
• DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
• DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
• QHT – Quadro de Horário de Trabalho
• MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
• Folha de pagamento
• GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
• GPS – Guia da Previdência Social

Caso as empresas deixem de efetuar os envios dessas informações ao governo, a mesma poderá ser penalizada através de multas de acordo com a informação faltante.

Dentro do SST, Quais Eventos Devem ser Enviados ao eSocial?

Evento S-2210 - Comunicação de Acidente do Trabalho

Em caso de acidente típico do trabalho ou no trajeto do trabalhador, a empresa deve comunicar ao governo o ocorrido.

A empresa que deixar de comunicar o Acidente, conforme o Decreto nº 3048 de 06 de maio de 1999 e a Portaria MPS nº 115, de 03/12/2011, poderá receber uma penalidade de multas com o valor aproximado de R$ 545,00 a R$ 3689,66 reais.

Em caso de reincidência, a multa poderá ser elevada e duas vezes o seu valor.

E em caso na primeira ocorrência a comunicação for realizada fora do prazo ou não for realizada, a multa será aplicada no seu grau mínimo.

Evento S-2220 - Monitoramento de Saúde do Trabalhador

Se o trabalhador não for submetido aos exames médicos ocupacionais, ou se estes ocorrerem fora do prazo  que é determinado na Norma Regulamentadora 07 - Programa de Controle Médico Ocupacional, poderá gerar multa aproximada de R$1201,36 à R$3494,50 reais.

A empresa deve elaborar o PCMSO, para o monitoramento, caso isso não ocorra, poderá receber multa aproximada de R$1436,53 à R$4024,42 reais.

Evento S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos

Todas as empresas ficam obrigadas a elaborar e manter atualizado o documento LTCAT ( Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) conforme o Art, 283 II, “n, do Decreto 3048/99 e o Art. 8º, IV da Portaria MF nº 15/2018.

Caso não ocorra o cumprimento dessa legislação, poderá ocasionar multa com Valores aproximados entre R$2331,32 à 233.130,50 reais.

Como Fazer Para Não ser Multado pelo eSocial?

Primeiramente ter uma ótima assessoria Contábil, para que esteja tudo alinhado na hora do envio das informações para o Governo.

Já no caso de Saúde e Segurança do Trabalho, a empresa precisa ter uma excelente assessoria que contenha uma gestão integrada e para que os eventos sejam enviados dentro do prazo.

O eSocial ainda é algo novo, e veio para ficar!
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