Gestão em Segurança do Trabalho

O objetivo do procedimento é determinar se um indivíduo sofreu impactos adversos à saúde decorrentes de sua atividade laboral na empresa.

Durante o processo, um indivíduo que está processando uma empresa alegando sequelas ou patologias desenvolvidas em função de sua ocupação será submetido a exames médicos clínicos. O perito médico, ao conduzir a avaliação, analisará as condições de saúde do indivíduo e elaborará um relatório técnico detalhado. Este relatório deverá incluir a análise dos resultados dos exames médicos realizados e ser encaminhado ao juiz solicitante para fundamentar a avaliação da relação entre as condições de trabalho e o estado de saúde do reclamante.

A Ordem de Serviço é um documento vital para a segurança no ambiente de trabalho, conforme a Norma Regulamentadora (NR) 01. Ela assegura que todos os colaboradores estejam informados sobre os riscos e as medidas preventivas necessárias.

Benefícios da Ordem de Serviço:

• Informação Clara: Esclarece os riscos do ambiente e das tarefas.
• Prevenção Eficiente: Detalha as medidas de segurança e os equipamentos de proteção necessários.
• Compliance Garantido: Atende às exigências da NR-01 e evita penalidades.

Responsabilidades e Revisão:

• Elaboração e Emissão: Normalmente feita pelo SESMT/RH ou empresa especializada.
• Revisão Anual: Atualize as ordens com o PGR e sempre que houver mudanças nas condições de trabalho.
• Cumprimento: A empresa e os colaboradores devem seguir as normas para evitar sanções, como multas e advertências.

Dados Essenciais nas Ordens de Serviço:

• Informações da empresa e do colaborador
• Descrição das atividades e riscos
• Equipamentos de proteção e treinamentos necessários

A CIPA, conforme a Norma Regulamentadora (NR) 05, é essencial para garantir a segurança e a saúde no ambiente de trabalho. Estabelecida pela Portaria GM n.º 3.214/1978, a CIPA deve ser formada por representantes dos empregadores e dos empregados, sendo responsável pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Por que a CIPA é Importante:

• Prevenção de Acidentes: Identifica e minimiza riscos no ambiente de trabalho.
• Promoção da Saúde: Assegura a preservação da vida e a saúde dos colaboradores.
• Cumprimento Legal: Atende às exigências da NR-05 e evita penalidades.

Responsabilidades da CIPA:

• Identificação de Riscos: Elabora o mapa de riscos com a participação dos trabalhadores e assessoria do SESMT.
• Plano de Trabalho: Desenvolve e implementa ações preventivas.
• Verificações Regulares: Realiza inspeções periódicas para identificar e mitigar riscos.

Requisitos e Penalidades:

• Reuniões Mensais: Realiza encontros regulares para discutir e revisar questões de segurança.
• Substituição de Membros: Membros faltosos sem justificativa podem perder o mandato.
• Multas: O não cumprimento pode resultar em multas de até R$ 6.682,24.

Mapa de Risco:

• Objetivo: Identifica e sinaliza riscos no ambiente de trabalho, auxiliando na prevenção e no uso correto dos EPIs.
• Revisão: Deve ser atualizado em conjunto com o PPRA e sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho.

O PGR é um componente essencial da gestão de segurança e saúde no trabalho, garantindo a preservação da integridade física e saúde dos colaboradores. De acordo com a Norma Regulamentadora NR 09, é obrigatório para todas as empresas que empregam trabalhadores.

Objetivo do PGR:

• Identificar e Controlar Riscos: Mapeia os riscos ambientais como agentes físicos, químicos e biológicos para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
• Antecipar Problemas: Proativa na identificação e controle de riscos antes que eles causem danos.
• Proteção Ambiental: Considera a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

O que o PGR Inclui:

• Reconhecimento e Avaliação de Riscos: Identificação dos riscos presentes e sua avaliação.
• Plano de Ação: Cronograma de ações corretivas e preventivas, com métodos e prazos para implementação.
• Integração com o PCMSO: Colabora com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional para monitorar e programar exames ocupacionais com base nos riscos identificados.

Requisitos e Penalidades:

• Revisão Anual: O PGR deve ser atualizado anualmente ou sempre que houver mudanças significativas no ambiente de trabalho.
• Multas: A não implementação do PGR pode resultar em multas de até R$ 6.300,00.

A NR 10, publicada pela Portaria GM n.º 3.214 de 08 de junho de 1978, é a norma fundamental para assegurar a segurança em instalações e serviços com eletricidade. Ela define que apenas trabalhadores qualificados e habilitados podem realizar atividades elétricas, mediante treinamento e anuência formal da empresa.

Por Que a NR 10 é Crucial:

• Segurança em Todas as Fases: Aplica-se a todas as etapas das instalações elétricas, desde a geração e transmissão até a manutenção.
• Documentação e Prontuário: Exige a elaboração do prontuário para empresas com carga instalada superior a 75 kW, incluindo diagnósticos detalhados e laudos técnicos.

O que o Laudo Técnico Inclui:

• Diagnóstico da Rede Elétrica: Avaliação da idade das instalações, documentação e conformidade com a NR 10.
• Adequação da Rede: Inspeções, medições e avaliações dos quadros e circuitos elétricos.
• Segurança e Proteção: Documenta medidas de proteção coletiva e individual, sinalização, e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA).

Principais Itens do Diagnóstico:

• Gestão da Segurança e Documentação Técnica
• Treinamentos e Certificações
• Procedimentos de Trabalho e Instruções Técnicas
• Análise de Riscos e Medidas de Controle
• Sistema de Proteção Contra Incêndio e Explosões

Importância do Prontuário:

• Consolidação de Dados: Inclui laudos, relatórios, certificações e documentação das instalações elétricas.
• Recomendações e Cronograma: Detalha recomendações e cronogramas para manutenções necessárias.

Treinamento Obrigatório:

• Curso Básico de Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade: Todo trabalhador deve ser capacitado conforme as diretrizes da NR 10.

Penalidades por Não Conformidade:

• Multas: O não cumprimento das exigências pode resultar em multas de até R$ 6.500,00, conforme o Anexo II da NR 10.

A NR 12, estabelecida pela Portaria GM n.º 3.214 de 08 de junho de 1978, define requisitos essenciais para garantir a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Esta norma visa prevenir acidentes e doenças, oferecendo proteção tanto para os trabalhadores quanto para as empresas, reduzindo riscos e garantindo um ambiente de trabalho mais seguro.

Benefícios da NR 12:

• Proteção Aumentada: Implementa medidas de segurança para máquinas e equipamentos, minimizando riscos de acidentes e doenças.
• Segurança Reforçada: Garante que tanto trabalhadores quanto empresários estejam protegidos, evitando multas e penalidades.

Como Atender à NR 12:

1. Elaboração do Prontuário de NR 12: Crie um documento completo que inclua todos os detalhes sobre máquinas e equipamentos, bem como os treinamentos necessários.
2. Inventário Atualizado: Mantenha um inventário detalhado das máquinas e equipamentos, incluindo identificação, capacidade, sistemas de segurança e localização.
3. Documentação Disponível: Garanta que toda a documentação, incluindo o inventário, esteja acessível para o SESMT, CIPA, sindicatos e fiscalização do Ministério do Trabalho.

O que Deve Constar no Inventário:

• Identificação da Máquina: Tipo, fabricante, modelo e características.
• Capacidade e Produtividade: Dados sobre o tempo de operação e os operadores envolvidos.
• Diagnóstico e Adequação: Avaliação de conformidade com a NR 12 e cronograma de adequação, se necessário.

Recomendações:

• Adequação das Máquinas: Caso as máquinas existentes não possam ser adaptadas, substitua-as conforme necessário.
• Manutenção Contínua: Atualize o Prontuário com novas documentações, plantas de layout e licenças conforme necessário.

Penalidades por Não Conformidade:

• Multas: A não elaboração ou implementação do Prontuário e Inventário pode resultar em multas de até R$ 4.950,00 por máquina ou item descumprido.

Atualmente, estão sendo elaborados dois documentos fundamentais para conformidade trabalhista e previdenciária: o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e o LIP (Laudo de Insalubridade e Periculosidade).

LTCAT: Destinado a fins previdenciários, avalia as condições de trabalho para a concessão de aposentadorias especiais. Ele é baseado na Lei 8.213/91 e nas NR-15 e NR-16, e deve identificar a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos.

LIP: Voltado para fins trabalhistas, determina os adicionais de insalubridade ou periculosidade. A insalubridade refere-se à exposição a agentes nocivos, com adicionais variando de 10% a 40% do salário mínimo. A periculosidade está associada a atividades de alto risco, como a manipulação de substâncias inflamáveis ou eletricidade.

Importância: A não elaboração ou implementação desses laudos pode resultar em multas de até R$ 4.950,00 e em possíveis indenizações retroativas aos trabalhadores. Esses documentos são essenciais para garantir a segurança no ambiente de trabalho e proteger os direitos dos empregados.

A Análise Ergonômica do Trabalho (AET), conforme exigido pela Norma Regulamentadora NR-17, publicada pela Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, é um documento crucial para adaptar as condições de trabalho às necessidades dos trabalhadores. Seu principal objetivo é garantir que o ambiente de trabalho proporcione conforto, segurança e eficiência máxima.

A AET avalia o posto de trabalho em diversos aspectos, incluindo:

• Considerações Estruturais: Avalia as dimensões e ajustes do posto de trabalho em relação às características físicas dos trabalhadores, assegurando que o espaço seja adequado e confortável.
• Conforto Ambiental: Examina o conforto térmico e auditivo, assegurando que o ambiente permita uma concentração adequada e uma resposta fisiológica positiva.
• Ciclo das Tarefas: Analisa a repetitividade, intensidade e duração das atividades, ajudando a estabelecer padrões seguros e ideais para a execução das tarefas.

Esses fatores contribuem para prevenir doenças osteomioarticulares e lesões por esforços repetitivos, além de fornecer suporte técnico para pareceres junto à previdência social e em processos trabalhistas.

A não realização da AET pode resultar em multas de até R$ 4.080,00. Implementar essa análise é essencial para melhorar a qualidade de vida no trabalho e reduzir riscos associados às condições inadequadas.

O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT) é regulamentado pela NR-18, conforme a Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho. Este programa tem como objetivo principal assegurar a integridade física e a saúde dos trabalhadores envolvidos na construção civil, incluindo funcionários terceirizados, fornecedores, contratantes e visitantes.

O PCMAT estabelece um sistema de gestão em segurança do trabalho para a construção civil, definindo atribuições e responsabilidades para a equipe responsável pela administração da obra. O programa visa antecipar e controlar os riscos associados às atividades da construção civil, promovendo a segurança e prevenindo acidentes.

Objetivo e Abrangência

• Garantir a segurança e saúde dos trabalhadores e demais envolvidos na obra.
• Estabelecer um sistema de gestão em segurança do trabalho.

Identificação e Controle de Riscos

• Antecipação e análise dos riscos inerentes à construção civil.
• Aplicação de métodos e técnicas para reconhecimento, avaliação e controle dos riscos.
• Implementação de medidas de proteção coletivas e individuais.

Integração com o PCMSO

• Relacionamento com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para melhor aplicação das medidas de segurança.

Responsabilidades pela Elaboração

• Elaboração pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa.
• Contratação de empresa especializada, se a empresa não mantiver um SESMT próprio.

Penalidades por Não Conformidade

• Multas que podem chegar a R$ 6.405,00 e 6304 UFIRs por não elaboração e implantação do PCMAT.

A implementação do PCMAT é fundamental para a segurança no ambiente de trabalho da construção civil, prevenindo acidentes e assegurando condições adequadas para todos os envolvidos.

A auditoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) visa identificar tanto as conformidades quanto as não conformidades em documentos, estruturas, processos e práticas do setor. Utilizando indicadores específicos da engenharia de segurança e medicina do trabalho, a auditoria fornece uma visão clara e detalhada das condições atuais e estabelece metas alcançáveis para melhorar a segurança e a saúde no ambiente de trabalho.

Essa abordagem não só facilita a identificação de áreas que precisam de melhorias, mas também ajuda a implementar soluções eficazes para garantir um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Com base nos resultados da auditoria, a empresa pode otimizar suas práticas de segurança e alcançar melhores resultados em suas iniciativas de prevenção.

Perícia de Insalubridade e Periculosidade
Esta perícia visa verificar as condições de trabalho em empresas para determinar se são insalubres ou perigosas. A análise envolve diversos aspectos relacionados à segurança do trabalho, como:

• Ruídos de Máquinas e Equipamentos: Avaliação do nível de ruído e seu impacto.
• Calor Ambiental: Medição das condições térmicas no local de trabalho.
• Agentes Químicos: Identificação e controle de substâncias químicas presentes.
• Poeira e Fatores Biológicos: Análise da presença de poeira e riscos biológicos.
• Combustíveis e Inflamáveis: Verificação do uso e armazenamento seguro de substâncias inflamáveis e explosivos.